Flashcard FC485499
Que item relativo a despesas obrigatórias de caráter continuado deve constar no Anexo de Metas Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Que item relativo a despesas obrigatórias de caráter continuado deve constar no Anexo de Metas Fiscais?
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Resposta
Deve constar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, acompanhada da estimativa do impacto e da indicação de como será feita a compensação.
• Estimativa do impacto: apresentação do efeito financeiro do aumento permanente dessas despesas.
• Indicação de compensação: demonstração de como será feita a compensação, por exemplo corte em outras despesas ou utilização de fontes de receita, garantindo a consistência com as metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482197
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