Flashcard FC485500
O que deve dispor a LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
O que deve dispor a LDO?
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Resposta
A LDO deve dispor sobre formas de limitação de empenho, a meta anual de resultado primário e a avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
• Limitação de empenho: permitir que o Executivo ajuste a execução orçamentária quando as metas fiscais estiverem em risco, funcionando como instrumento preventivo de controle dos gastos e de preservação do equilíbrio das contas públicas.
• Meta anual de resultado primário: expressa a meta de poupança pública necessária para pagamento de juros e redução da dívida, sendo apresentada em valores correntes e constantes para o exercício e os dois seguintes.
• Avaliação atuarial do RPPS: fornece diagnóstico sobre solvência e necessidade de ajustes contributivos ou de benefícios, essencial para a sustentabilidade fiscal de curto e longo prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482198
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