Flashcard FC485504
Qual medida deve ser adotada quando a arrecadação fica aquém do previsto comprometendo as metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual medida deve ser adotada quando a arrecadação fica aquém do previsto comprometendo as metas fiscais?
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Resposta
Adota-se limitação de empenho (contingenciamento) para adequar a execução das despesas à receita efetivamente arrecadada.• LRF art. 9º: verificada insuficiência de receita ao final de bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, em 30 dias, limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo critérios fixados na LDO.
• LDO: indica critérios e percentuais para que o contingenciamento seja temporário, proporcional e voltado a garantir o cumprimento das metas fiscais.
• Objetivo: restringir autorização de novas despesas e segurar pagamentos não obrigatórios, preservando despesas constitucionais e compromissos legais como salários, dívida pública e sentenças transitadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482202
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em