Flashcard FC485505
O que deve constar na LDO e LOA diante de ação judicial com potencial impacto fiscal incerto?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
O que deve constar na LDO e LOA diante de ação judicial com potencial impacto fiscal incerto?
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Resposta
A demanda deve ser elencada no Anexo de Riscos Fiscais da LDO para que as despesas decorrentes da inclusão do benefício possam ser suportadas pela reserva de contingência prevista na LOA.
• Anexo de Riscos: incluir a demanda, descrevendo o passivo contingente e o impacto estimado sobre as despesas.
• Reserva de Contingência: prevista na LOA para atendimento de passivos e eventos fiscais imprevistos, podendo suportar a inclusão do benefício nas parcelas vincendas, enquanto parcelas vencidas seguem via precatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482203
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