Flashcard FC485506
Em que lei o Anexo de Metas Fiscais integra obrigatoriamente e quais metas ele abrange?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Em que lei o Anexo de Metas Fiscais integra obrigatoriamente e quais metas ele abrange?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais integra obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e fixa metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e do montante da dívida pública para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.• Receitas: metas fixadas em valores correntes e constantes para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
• Despesas: metas fixadas em valores correntes e constantes para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
• Resultado nominal: meta fixada em valores correntes e constantes para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
• Resultado primário: meta fixada em valores correntes e constantes para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
• Montante da dívida pública: meta fixada em valores correntes e constantes para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482204
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