Em qual anexo deve constar a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral e próprio de previdência?

Resposta

De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral e próprio de previdência deve constar no Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Anexo de Metas Fiscais: fixa metas e parâmetros fiscais em valores correntes e constantes para o exercício e para os dois seguintes, e inclui a avaliação atuarial dos regimes, demonstrando a sustentabilidade financeira e subsidiando decisões sobre políticas previdenciárias.