Flashcard FC485513
Como deve ser elaborado o projeto de lei orçamentária anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Como deve ser elaborado o projeto de lei orçamentária anual?
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Resposta
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo essa compatibilidade condição formal e material para sua validade, conforme o Art. 5º.
• Plano plurianual: o orçamento deve demonstrar coerência com os objetivos e metas do PPA.
• Lei de diretrizes: o orçamento deve observar os parâmetros e limites fixados na LDO.
• Normas da LRF: o orçamento deve respeitar os dispositivos da própria Lei Complementar.
• Documentos comprobatórios: anexos como demonstrativo de compatibilidade, medidas de compensação e reserva de contingência garantem transparência e responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482211
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