Flashcard FC485515
Como devem ser utilizados os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Como devem ser utilizados os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica?
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Resposta
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Trata-se de uma restrição jurídica à gestão orçamentária, os valores permanecem vinculados até a realização da finalidade prevista, exigindo registro e controle na programação financeira e no cronograma de desembolso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482213
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