Flashcard FC485516
Quais itens referentes à dívida pública devem constar na Lei Orçamentária Anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quais itens referentes à dívida pública devem constar na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da Lei Orçamentária Anual, conforme art. 5º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.• Componentes da dívida: devem ser discriminados principal, juros, amortizações e demais encargos do serviço da dívida.
• Receitas vinculadas: devem constar as receitas que atenderão essas despesas, permitindo previsão e vinculação de fontes para pagamento.
• Finalidade: garantir transparência e controle fiscal, evitando receitas e despesas "extrorcamentárias" e integrando o serviço da dívida ao planejamento anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482214
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em