Flashcard FC485517
Quais despesas não são objeto de limitação pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quais despesas não são objeto de limitação pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias não são objeto de limitação.
• Obrigações constitucionais e legais: são despesas exigidas por norma superior que não podem ser atingidas pela limitação de empenho.
• Serviço da dívida: despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não são objeto de limitação.
• Ressalvas pela lei de diretrizes orçamentárias: exceções específicas podem ser definidas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482215
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