Flashcard FC485518
Onde devem constar as metas de resultado primário no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Onde devem constar as metas de resultado primário no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
Devem constar no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.• Anexo de Metas Fiscais: deve conter as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, §1º da LRF).
Veja como foi cobrado:
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