Onde devem constar as informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos?

Resposta

As informações devem constar no Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O anexo discrimina as receitas de capital decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e indica como esses recursos serão utilizados, permitindo avaliar o impacto sobre o patrimônio e o resultado fiscal, atendendo ao princípio da transparência e facilitando o controle legislativo e social sobre a destinação dos recursos.