Flashcard FC485525
O que deve conter o Anexo de Metas Fiscais da LDO relativo ao exercício anterior?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
O que deve conter o Anexo de Metas Fiscais da LDO relativo ao exercício anterior?
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Resposta
Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.• Comparação das metas: confronta as metas aprovadas com os valores realizados para receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal e evolução da dívida, evidenciando desvios entre o previsto e o executado.
• Finalidade: fornece transparência, fundamenta a LDO e a proposta orçamentária seguinte e indica causas dos desvios e medidas corretivas necessárias para readequação das metas fiscais.
• Função de controle: funciona como instrumento de controle e prestação de contas, base para decisões administrativas e fiscalização externa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482223
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em