Flashcard FC485528
Quais elementos devem integrar obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quais elementos devem integrar obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
Devem integrar obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de riscos fiscais, o anexo de metas fiscais e os critérios para limitação de empenho.• Anexo de riscos fiscais: deve avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicar providências caso se concretizem.
• Anexo de metas fiscais: estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados (nominal e primário) e para o montante da dívida pública do exercício e dos dois seguintes.
• Critérios para limitação de empenho: indicam a forma e os critérios a serem aplicados nas hipóteses previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482226
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