Flashcard FC485529
Quando um incentivo fiscal que compromete metas fiscais pode ser implementado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Quando um incentivo fiscal que compromete metas fiscais pode ser implementado?
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Resposta
A implementação do incentivo fiscal que implicar comprometimento das metas fiscais fica condicionada à apresentação de medidas de compensação que neutralizem o impacto por meio do aumento de receita.
• Elevação de alíquotas: Forma válida de compensação por meio do aumento de receita para neutralizar o impacto orçamentário.
• Ampliação da base de cálculo: Forma válida de compensação por meio do aumento de receita para neutralizar o impacto orçamentário.
• Majoração de tributo ou contribuição: Forma válida de compensação por meio do aumento de receita para neutralizar o impacto orçamentário.
• Criação de tributo ou contribuição: Forma válida de compensação por meio do aumento de receita para neutralizar o impacto orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482227
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em