Flashcard FC485530
Quando a renúncia de receitas por incentivo tributário que afete as metas fiscais entra em vigor?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Quando a renúncia de receitas por incentivo tributário que afete as metas fiscais entra em vigor?
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Resposta
Entra em vigor somente quando forem implementadas medidas de compensação que resultem em aumento de receita.• Elevação de alíquotas: aumento de receita mediante elevação das alíquotas tributárias.
• Ampliação da base de cálculo: aumento de receita mediante ampliação da base de cálculo tributária.
• Majoração ou criação de tributo: aumento de receita mediante majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Veja como foi cobrado:
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