Flashcard FC485531
Quando um incentivo tributário que implique renúncia de receita pode produzir efeitos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Quando um incentivo tributário que implique renúncia de receita pode produzir efeitos?
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Resposta
O incentivo tributário que implique renúncia de receita e esteja condicionado a medidas de compensação só produzirá efeitos após a efetiva implementação dessas medidas, assegurando o equilíbrio fiscal (art. 14, §2º, da LC nº 101/2000).
• Elevação de alíquotas: é exemplo de medida de compensação cuja implementação efetiva é condição para o início dos efeitos do incentivo tributário que implique renúncia de receita.
• Ampliação da base de cálculo: é exemplo de medida de compensação cuja implementação efetiva é condição para o início dos efeitos do incentivo tributário que implique renúncia de receita.
• Majoração ou criação de tributo: é exemplo de medida de compensação cuja implementação efetiva é condição para o início dos efeitos do incentivo tributário que implique renúncia de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482229
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