Flashcard FC485532
Que condições a LRF exige para conceder benefícios que importem renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Que condições a LRF exige para conceder benefícios que importem renúncia de receita?
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Resposta
A LRF admite benefícios que impliquem renúncia de receita desde que se demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.• Estimativa de receita: Deve constar na lei orçamentária a previsão do efeito da renúncia de receita na projeção de arrecadação.
• Metas fiscais: Deve ficar comprovado que a medida não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo próprio da LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482230
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em