Flashcard FC485533
O que configura renúncia de receita em relação às taxas judiciárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O que configura renúncia de receita em relação às taxas judiciárias?
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Resposta
Configura renúncia de receita a redução das taxas judiciárias decorrente de lei que altera alíquota ou base de cálculo e provoca perda de arrecadação.
• Redução das taxas: redução por lei que altera alíquota ou base de cálculo e provoca perda de arrecadação constitui renúncia de receita.
• Estimativa do impacto: a concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entra em vigor e para os dois seguintes, atendendo à LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482231
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