Flashcard FC485534
Quando a renúncia fiscal pode ser implementada sem prévia compensação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quando a renúncia fiscal pode ser implementada sem prévia compensação?
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Resposta
Conforme o Art. 14 da LRF, a renúncia fiscal pode ser implementada sem prévia compensação se for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetar as metas de resultados fiscais constantes do anexo próprio da LDO.
• Estimativa de receita: a renúncia deve estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária para dispensar prévia compensação.
• Metas fiscais: a medida não pode afetar as metas de resultados fiscais constantes do anexo próprio da LDO.
• Estimativa do impacto: exige-se estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exercício de início e para os dois seguintes.
• Atendimento à LDO: é obrigatória a observância das disposições da LDO na concessão da renúncia fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482232
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