Flashcard FC485535
Quais exigências a LRF impõe à renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quais exigências a LRF impõe à renúncia de receita?
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Resposta
A LRF exige estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exercício de início e os dois seguintes, e exige que a renúncia venha acompanhada de medidas de compensação ou da demonstração de que foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária.
• Estimativa temporal: Deve abranger o exercício de início da vigência e os dois exercícios seguintes, garantindo transparência sobre os efeitos nas contas públicas.
• Medidas de compensação: Deve haver aumento de receita pela elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo, ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482233
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em