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Flashcard FC485536

Em que seção se insere o dispositivo que trata da previsão e do acompanhamento da arrecadação?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Em que seção se insere o dispositivo que trata da previsão e do acompanhamento da arrecadação?
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Resposta

O dispositivo integra a seção Da Previsão e da Arrecadação por tratar da elaboração das previsões de receita e do acompanhamento da arrecadação.

• Previsão de receita: exigência de observância de normas técnicas e legais, consideração de variações econômicas e demonstração da evolução histórica e das projeções futuras.
• Acompanhamento da arrecadação: acompanhamento efetivo da arrecadação como instrumento essencial para a responsabilidade fiscal e o planejamento orçamentário.





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