Flashcard FC485537
Quais são as exigências legais e orçamentárias para concessão de benefício de natureza financeira destinado à equalização de juros?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Quais são as exigências legais e orçamentárias para concessão de benefício de natureza financeira destinado à equalização de juros?
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Resposta
A ação configura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal e previsão na Lei Orçamentária Anual.
• Benefício financeiro: Concessão destinada a equalizar juros por meio de transferência do Tesouro a instituições intermediárias.
• Autorização legal: Despesa com impacto orçamentário e financeiro que exige norma autorizativa e previsão na LOA.
• Demonstrativo regionalizado: Deve acompanhar a Lei Orçamentária Anual para avaliar a magnitude temporal e territorial do benefício.
• Transparência e controle: A exigência compatibiliza a medida com a LRF e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando transparência, controle e estimativa dos efeitos no exercício e nos períodos subsequentes.
• Abrangência do demonstrativo: O demonstrativo regionalizado contempla também benefícios tributários.
Veja como foi cobrado:
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