Flashcard FC485538
Segundo a LRF, qual ato constitui renúncia de receita tributária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Segundo a LRF, qual ato constitui renúncia de receita tributária?
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Resposta
Constitui renúncia de receita, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF, art. 14, §1º), a concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.O crédito presumido é um benefício fiscal pelo qual o fisco admite, por norma, um crédito a favor do contribuinte que reduz o montante do tributo a recolher, sem depender de documentos fiscais concretos. Em tributos não cumulativos esse crédito substitui ou neutraliza parte do imposto devido nas etapas subsequentes, reduzindo efetivamente a arrecadação do ente público, por isso se qualifica como renúncia de receita.
Veja como foi cobrado:
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