Flashcard FC485539
Quando uma isenção em caráter não geral configura renúncia de receita ilegal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Quando uma isenção em caráter não geral configura renúncia de receita ilegal?
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Resposta
Configura renúncia de receita ilegal quando a isenção entrar em vigor antes da implementação das medidas compensatórias.• Estimativa: a renúncia exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois seguintes.
• LDO: o ato deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Compensação: a renúncia deve constar na estimativa de receita da lei orçamentária ou ser acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita no mesmo período.
Veja como foi cobrado:
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