Flashcard FC485540
O cancelamento de débitos inferiores ao custo de cobrança está condicionado aos requisitos da renúncia de receitas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
O cancelamento de débitos inferiores ao custo de cobrança está condicionado aos requisitos da renúncia de receitas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cancelamento de débitos inferiores ao custo de cobrança não está condicionado aos requisitos da renúncia de receitas.• Exceção legal: o disposto sobre renúncia não se aplica ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao custo de cobrança (Art. 14, §3º, II da LRF).
• Consequência administrativa: embora constitua benefício fiscal, deve ser registrado e justificado administrativamente como medida de eficiência e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482238
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em