Flashcard FC485541
As estimativas de receitas da proposta orçamentária do Executivo podem ser alteradas pelo Legislativo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
As estimativas de receitas da proposta orçamentária do Executivo podem ser alteradas pelo Legislativo?
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Resposta
Não, as estimativas de receitas da proposta orçamentária do Poder Executivo não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.• Elaboração técnica: as previsões de receita devem ser elaboradas pelo Executivo com base em metodologia técnica, séries históricas e projeções, cabendo ao Legislativo apenas apreciar o projeto, não redefinir a base de cálculo.
• Reestimativa parlamentar: só é admitida se houver comprovação objetiva de erro ou omissão técnica ou legal, com documentação que justifique a revisão.
• Finalidade: visa preservar a responsabilidade técnica e a coerência fiscal na elaboração do orçamento, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 12).
Veja como foi cobrado:
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