Flashcard FC485543
Quando a concessão de benefício fiscal que afeta metas fiscais é viável?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Quando a concessão de benefício fiscal que afeta metas fiscais é viável?
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Resposta
É viável, desde que adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.• Medidas de compensação: aumento de receita mediante elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, aplicadas no exercício inicial e nos dois seguintes.
Veja como foi cobrado:
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