Quantos dias, no mínimo, antes do prazo final o Poder Executivo deve disponibilizar estudos e estimativas de receitas para o exercício subsequente?

Resposta

O prazo mínimo é de 30 dias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo disponibilize aos demais Poderes e ao Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para o encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive a receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.