Flashcard FC485545
Quando o Legislativo pode reestimar a receita orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quando o Legislativo pode reestimar a receita orçamentária?
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Resposta
A reestimativa pelo Poder Legislativo é admitida apenas em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• Erro de metodologia: equívoco na metodologia de cálculo que comprometa a previsão de receitas.
• Premissas incorretas: utilização de premissas manifestamente incorretas na estimativa de receitas.
• Omissão legal: ausência de norma jurídica que afete a base de cálculo das receitas.
Veja como foi cobrado:
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