Qual medida não é considerada renúncia de receita pela LRF?

Resposta

Não se considera renúncia de receita a isenção com caráter geral e irrestrito.

O art. 14, §1º conceitua renúncia como medidas que implicam tratamento diferenciado ou redução discriminada de tributos, de modo que a exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro aplica-se às renúncias assim descritas e não à isenção irrestrita.