Flashcard FC485547
Quais requisitos o Art. 14 da LRF exige para concessão ou ampliação de incentivo tributário que importe renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quais requisitos o Art. 14 da LRF exige para concessão ou ampliação de incentivo tributário que importe renúncia de receita?
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Resposta
Devem cumprir os quatro requisitos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal: estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início e para os dois seguintes, observância da LDO e atendimento à condição prevista no item IV.• Estimativa do impacto: apresentar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida entrar em vigor e nos dois exercícios seguintes, permitindo avaliar efeitos temporais sobre receitas e despesas.
• Observância da LDO: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrando a regra ao processo de planejamento anual e ao enquadramento das metas fiscais.
• Condições de compensação: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não compromete as metas fiscais, ou apresentar medidas de compensação, como elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração/criação de tributo ou contribuição.
Veja como foi cobrado:
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