Flashcard FC485548
Qual medida configura renúncia de receita e que comprovação é exigida pela LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Qual medida configura renúncia de receita e que comprovação é exigida pela LRF?
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Resposta
O parcelamento incentivado que reduz o principal e concede desconto de multa e juros configura renúncia de receita, devendo haver comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Estimativa do impacto: deve abranger o exercício de início e os dois seguintes, demonstrando o efeito orçamentário‑financeiro.
• Compatibilidade com a LDO: o programa precisa atender às previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Comprovação na estimativa de receita (art. 12): é obrigatório demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita.
• Preservação das metas fiscais: deve demonstrar que não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo próprio da LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482246
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