Flashcard FC485549
Quais os requisitos para uma despesa ser considerada obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Quais os requisitos para uma despesa ser considerada obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
São consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato normativo que imponham obrigação de execução por prazo superior a dois exercícios.• Ser despesa corrente: o gasto deve ter natureza de despesa corrente.
• Origem normativa: derivar de lei, medida provisória ou ato normativo.
• Prazo superior: impor obrigação de execução por prazo superior a dois exercícios.
Veja como foi cobrado:
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