Flashcard FC485550
Qual obrigação legal caracteriza despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Qual obrigação legal caracteriza despesa obrigatória de caráter continuado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a obrigação legal de executar uma despesa corrente por período superior a dois exercícios, como prover orientações jurídicas à população em situação de vulnerabilidade por 35 meses.• Despesa corrente: refere-se à prestação de serviço, portanto de natureza corrente, e não a gasto de capital ou investimento.
• Prazo superior a dois exercícios: a obrigação deve perdurar por período superior a 24 meses, sendo 35 meses um exemplo desse requisito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482248
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em