Flashcard FC485551
Qual exceção legal às exigências de estimativa do impacto orçamentário e declaração do ordenador na criação/expansão de despesas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Qual exceção legal às exigências de estimativa do impacto orçamentário e declaração do ordenador na criação/expansão de despesas?
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Resposta
É a despesa considerada irrelevante.• LDO: ficam fora da exigência as despesas que a lei de diretrizes orçamentárias qualificar como irrelevantes, definindo a hipótese e os critérios de irrelevância.
• Previsão expressa: a retirada das exigências depende de previsão expressa na LDO, não de juízo discricionário do gestor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482249
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