Flashcard FC485552
Que comprovação é exigida para a geração de despesas obrigatórias de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Que comprovação é exigida para a geração de despesas obrigatórias de caráter continuado?
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Resposta
É necessária a comprovação de que a nova despesa ou sua majoração não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Demonstrativo do impacto: Apresenta a demonstração da estimativa de receita e de despesa.
• Medidas compensatórias: Indica medidas permanentes, como aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, que preservem o cumprimento das metas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482250
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