Flashcard FC485553
Quando a expansão de despesa será considerada lesiva ao patrimônio público?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quando a expansão de despesa será considerada lesiva ao patrimônio público?
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Resposta
Será considerada lesiva ao patrimônio público a expansão de despesa com ação governamental sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
• Exercício inicial: deve constar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que a medida entra em vigor.
• Dois subsequentes: deve constar a estimativa do impacto para os dois anos seguintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482251
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