Flashcard FC485554
Como a LRF denomina a despesa corrente que impõe execução por período superior a dois exercícios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Como a LRF denomina a despesa corrente que impõe execução por período superior a dois exercícios?
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Resposta
A LRF (Art. 17) denomina essa despesa como obrigatória de caráter continuado.• Natureza: Trata-se de obrigação jurídica permanente ou de longa duração, não de mera previsão eventual, com impacto relevante sobre a sustentabilidade das contas públicas.
• Planejamento: Obriga o administrador a reconhecer e prever seu impacto nos exercícios seguintes, integrando-a ao PPA, à LDO e à LOA e às metas fiscais.
• Exemplos: Salários, benefícios previdenciários e contratos de fornecimento ou manutenção que gerem compromisso contínuo por vários anos.
Veja como foi cobrado:
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