Flashcard FC485555
Quando uma obrigação se caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quando uma obrigação se caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Uma obrigação caracteriza-se como despesa obrigatória de caráter continuado quando for despesa corrente, decorrente de norma que imponha a obrigação ao ente e tiver execução por período superior a dois exercícios.• Despesa corrente: gasto com consumíveis ou serviços que integra as despesas correntes do ente público.
• Derivada de norma: obrigação imposta por lei, medida provisória ou ato normativo ao ente público.
• Prazo superior: execução por período superior a dois exercícios, o que caracteriza continuidade da obrigação.
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