Flashcard FC485556
Quais exigências da LRF devem anteceder a assinatura de contrato que gera contraprestação pecuniária plurianual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Quais exigências da LRF devem anteceder a assinatura de contrato que gera contraprestação pecuniária plurianual?
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Resposta
Devem ser apresentadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Estimativa do impacto: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início do contrato e nos dois subsequentes, para mensurar efeitos plurianuais e verificar sustentabilidade fiscal.
• Declaração do ordenador: declaração atestando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando adequação orçamentária e financeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482254
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em