Flashcard FC485557
Quando uma despesa corrente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Quando uma despesa corrente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Considera‑se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de ato administrativo normativo, lei ou medida provisória que imponha ao ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.• Origem normativa: decorre de ato administrativo normativo, lei ou medida provisória.
• Obrigação legal: impõe ao ente a obrigação de execução da despesa.
• Prazo temporal: a obrigação deve vigorar por período superior a dois exercícios.
Veja como foi cobrado:
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