Flashcard FC485558
O que é despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
O que é despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios.• Natureza: é uma despesa corrente que gera continuidade e impacto orçamentário plurianual.
• Origem: decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe obrigação de execução.
• Prazo: exige execução por período superior a dois exercícios, demandando previsão e avaliação prévia na elaboração dos planos e orçamentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482256
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