Flashcard FC485559
Como devem ser compensados os efeitos financeiros de despesas obrigatórias de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Como devem ser compensados os efeitos financeiros de despesas obrigatórias de caráter continuado?
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Resposta
Devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• Aumento permanente: compensação nos períodos seguintes por aumento permanente de receita, garantindo que a obrigação contínua não comprometa as metas fiscais e a sustentabilidade orçamentária.
• Redução permanente: compensação nos períodos seguintes por redução permanente de despesa, garantindo que a obrigação contínua não comprometa as metas fiscais e a sustentabilidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482257
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