Flashcard FC485561
O que exige a LRF antes de criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento de despesa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
O que exige a LRF antes de criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento de despesa?
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Resposta
A exigência é a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de vigência e os dois subsequentes, e a declaração do ordenador sobre a adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade com o PPA e a LDO.• Estimativa trienal: A estimativa do impacto orçamentário-financeiro abrange o exercício em que a medida entra em vigor e os dois subsequentes.
• Declaração do ordenador: O ordenador deve declarar a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e a compatibilidade com o PPA e a LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482259
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em