A despesa com pessoal das estatais dependentes integra qual limite?

Resposta

A despesa com pessoal das estatais dependentes é incluída no limite do Poder Executivo.

O texto legal (Art. 1º, §3º, inciso I, alínea b) reconhece que as estatais dependentes integram o universo das entidades cujas despesas com pessoal devem ser consideradas no teto do Executivo, de modo que esses gastos compõem a base de cálculo para verificar o cumprimento dos limites percentuais, evitando o fracionamento das responsabilidades fiscais e preservando o controle sobre a sustentabilidade das contas públicas.