Flashcard FC485567
Qual é o limite de alerta da despesa total com pessoal do Executivo Estadual em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Qual é o limite de alerta da despesa total com pessoal do Executivo Estadual em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
O limite de alerta ocorre quando a despesa total com pessoal do Executivo Estadual ultrapassa 90% do teto de 49% da Receita Corrente Líquida.• Limite do Executivo: parcela máxima destinada ao Executivo corresponde a 49% da Receita Corrente Líquida (art. 19 da LRF).
• Limite de alerta: ocorre ao ultrapassar 90% desse teto, o que no exemplo com RCL de 7.500.000,00 resulta em R$ 3.307.500,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482265
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