Flashcard FC485570
Qual é o limite percentual da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário sobre a Receita Corrente Líquida e qual o valor para RCL de R$ 6.400.000,00?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Qual é o limite percentual da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário sobre a Receita Corrente Líquida e qual o valor para RCL de R$ 6.400.000,00?
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Resposta
O limite é 6% da Receita Corrente Líquida, portanto para RCL de R$ 6.400.000,00 o teto é R$ 384.000,00.6.400.000,00 × 0,06 = 384.000,00.
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