Flashcard FC485574
Qual o percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida dos Estados?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Qual o percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida dos Estados?
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Resposta
Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, o percentual máximo é de 60% da receita corrente líquida.Aplica-se a regra: Despesa total com pessoal ≤ 0,60 × RCL.
Veja como foi cobrado:
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