Quando o Tribunal de Contas deve alertar os Poderes ou órgãos sobre a despesa total com pessoal?

Resposta

O Tribunal de Contas tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando a despesa total com pessoal atingir 90% do patamar máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, §1º, II).

nível de alerta: pode ser expresso pela fórmula nível de alerta = 0,9 × patamar máximo, e ao emitir o alerta o Tribunal aponta risco fiscal e recomenda adoção de medidas para controlar as despesas de pessoal e restabelecer margem financeira.